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Leis

Especialista comenta novo Código de Ética Médica

Nycolle Soares, especialista em Direito Médico

Já está em vigor em todo o país o Novo Código de Ética Médica. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos. De acordo com a advogada Nycolle Soares, especialista em direito médico, as mudanças devem aprimorar ainda mais o exercício da profissão.

Entre as principais novidades, ela destaca o respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; possibilidade de exercer a profissão de acordo com a consciência; prerrogativa de recusa quanto ao atendimento em locais com condições precárias; regulamentação da telemedicina por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina.

O uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

No âmbito das pesquisas em medicina, o documento prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Fonte: Com informações da Agência Brasil

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