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Coluna

O Direito do Consumidor na moda e nas redes sociais

Patrícia Santana,
Advogada

A persona mais importante na cadeia da moda é o Consumidor, de nada adiantaria as inspirações do estilista, seus desenhos e a materialização de seus produtos em vestidos exuberantes, relógios estilosos, se não existisse a pessoa que iria consumir.

Sendo assim, nada mais justo do que ter uma relação muito bem cuidada entre os partícipes da cadeia e o consumidor final.

Quando se inicia o estudo sobre a cadeia da moda e fazemos um comparativo na definição do que seria o fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), percebemos um vínculo entre as duas matérias, perceba:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo do autor).

Nada mais justo do que a marca sempre preservar a boa relação com o Consumidor, uma vez que a legislação praticamente possui a sua cadeia entre seus fundamentos legais.

O ponto principal de ambos é a preservação da relação entre as partes, qual seja, a marca (fornecedor) e o comprador (consumidor). Consequentemente, uma vez que os produtos estão sendo disponibilizados no Brasil, deverá ser respeitado as regras descritas na legislação brasileira.

Ocorre que atualmente os produtos não mais se limitam a ficar em araras, expositores nas lojas físicas ou fotos editoriais em revistas, já que se criou a figura dos influenciadores digitais. Em uma brilhante definição a professora Larissa Carasso Kac, explica:

“Os chamados influenciadores digitais, que são pessoas ou personagens que criam conteúdo, por meio de publicação de fotos, textos e vídeos, ao vivo ou gravados, em perfis e páginas de redes sociais, sobre diversos temas, com um grande alcance de público. A proximidade ainda maior com seus seguires gera credibilidade à imagem, razão pela qual, estas personalidades são procuradas por marcas para divulgação de seus produtos e seus serviços, em busca de engajamento com os fãs e exploração da ferramenta curtir disponíveis nas plataformas.” (Kac, 2019 p. 393)

Perceba, que a figura que intermedia a Marca e o Consumidor hoje é um criador de conteúdo, que se utiliza de sua influência para fazer a divulgação do produto. Criando-se assim uma forma de divulgação e uma nova linguagem.

Quando se analisa a plataforma das redes sociais e as estratégias de divulgações das novas coleções, as marcas se resumem a presentear os influenciadores com os produtos e convites para comparecimento aos eventos, em troca de publicações em suas redes sociais, ou seja, voltamos a prática da permuta.

Qual a relação com o Código de Defesa do Consumidor?

Veja bem, com essa nova plataforma de divulgação, muitas marcas se esquecem das práticas comerciais que são autorizadas pela legislação, a que mais é ferida nesse meio é o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifo do autor).

Se analisar o discurso dos criadores de conteúdo, os vídeos são praticamente teatros ensaiados para a divulgação de uma suposta experiência que tiveram com o produto. Muitos fazem questão de dizer que não vinculam sua imagem a marcas que não acredita no produto ou nos valores da empresa.

O objetivo da marca é utilizar-se dos influenciadores para despertar no consumidor o sentimento de proximidade, contudo, esquecem que muitos são induzidos pela influência e não se atentam as características de segurança, pois nunca foram apresentadas pelos criadores de conteúdo.

Agora poderia pensar: “Mas, essas informações estão nas caixas dos produtos, etiquetas ou sites etc. da marca”. Estão! Bom, pelo menos deveriam estar.

Quando adentramos diretamente no capítulo de publicidade disposto na legislação consumerista, é apresentado a seguinte informação:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Perceba, que o discurso do criador de conteúdo não está seguindo as exigências base do Código de Defesa do Consumidor, e muitas vezes, a depender da forma como é feito o conteúdo fere também o CONAR – Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária.

Veja bem, atualmente, muitas lojas criam uma Persona (normalmente proprietária da loja) monta uma loja física de roupas de multimarcas, abre uma conta na rede social Instagram e começa a fazer vídeos e fotos sobre as roupas da nova coleção das várias marcas que sua loja tem disponível.

A forma como ela divulga essas informações são da mesma forma que as influenciadores digitais, discurso descontraído, contando um pouco sobre o dia, sobre o quanto aquele vestido está lhe fazendo bem ou que seria perfeito para ser utilizado na festa do momento.

Perceba que ela não informa o material do tecido, o valor, as características específicas da peça, apenas se limita a dizer a Marca e o quanto ela está feliz utilizando a vestimenta e pronto.

O motivo é simples, incentivar o consumidor a procurar o perfil comercial e fazer as perguntas básicas, como valor do produto, formas de pagamento, se existe possibilidade de entrega, valor da taxa de entrega, entre tantos outros questionamentos que deveriam já estar expostas no momento da apresentação do produto.

Certo, o consumidor ficou curioso, se direcionou ao perfil, criou-se a expectativa de desejo de possuir aquela peça. Quando questiona sobre os valores na foto publicada da peça são remetidos a procurar o campo de “mensagem” na plataforma, uma vez que o perfil se limita a responder com a seguinte frase: “in box”, pois não respondem o valor de forma pública.

Perceba, que esse tipo de atitude é abusivo pelo fornecedor para com os consumidores. Uma vez, que traz insegurança ao consumidor já que as informações acabam sendo sigilosas. Não há garantia de que os valores passados a todos os interessados foram os mesmos, por exemplo:

Para Maria a peça estava na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), para Roberta o valor é R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Maria e Roberta se encontram e percebem que compraram o mesmo produto, na mesma época e pagaram valores diferentes.

Portanto, gerará um desconforto com relação a marca, terá uma quebra de confiança entre o consumidor e o fornecedor, e claro, o perfil comercial não seguiu os requisitos básicos exigidos pelo Código de Defesa de Consumidor, quanto a transparência e igualdade nas contratações[1].

Atenção, os perfis comerciais não podem alegar que as plataformas não disponibilizam ferramentas suficientes para cumprir na integralidade o Código de Defesa do Consumidor.

A marca Vivara[2], possui um perfil na rede social Instagram e divulga um pouco da sua coleção na plataforma, perceba que ao visitar o seu perfil, na legenda das fotos se tem um texto descrevendo a inspiração ou apresentando a nova coleção e ao clicar na imagem os seus produtos já estão devidamente precificados, já que possui um e-commerce vinculado a plataforma, e encaminha o consumidor para o local comercial onde cumpre com as exigências da legislação consumerista sobre os produtos.

O que se pode concluir é que muitos fornecedores da moda não se preocupam em criar um ambiente em que possa cumprir com as exigências legislativas, e criar uma relação clara e pública com o seu consumidor, pois preferem manter as informações sigilosas, para auferir ganhos.

Ademais, também se percebe que algumas marcas, não se preocupam com a comercialização e divulgação de seus produtos e se os seus representantes estão levando em consideração os valores que baseiam sua marca. Podendo desencadear em uma perca de confiança perante o consumidor final.

Ainda há muito a ser discutido no âmbito digital, pois as estratégias de marketing muitas vezes esquecem de fazer a análise jurídica de como utilizar as plataformas digitais para divulgar seus produtos e até mesmo criam-se discursos ensaiados entre os divulgadores, sem sequer analisar o contexto e o discurso manipulativo.

bibliografia

COELHO, Fábio Ulhoa. 2013. Manual de direito comercial: direito de empresa. São Paulo : Saraiva, 2013.

KAC, Larissa Carasso. 2019. A relação entre os influenciadores digitais e os anunciantes: aspectos legais pertinentes a esta contratação na indústria da moda – Fashion law: Direito da Moda. Belo Horizonte : Editora D’Plácido, 2019.

MURAD, Flávia Mansur. 2019. As marcas na indústria da moda – Fashion law: direito da moda. Belo Horizonte : Editora D’Plácido, 2019. pp. 25-38.

RITOSSA, Cláudia Mônica. 2009. Marketing pessoal: quando o produto é você. Curitiba : Editora Ibpx, 2009.

Autora

Patrícia Santana

Advogada, OAB/GO 38.121

Sócia fundadora de Mattos Santana Advogados Associados.

Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Proordem.

Especializanda em Fashion Law – Direito da Moda pela Faculdade Unicesumar.

Especializanda em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS

Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/GO (2019/2021)

Membro da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/GO (2019/2021)

Membro da Comissão Especial de Direito do Entretenimento e Autoral da OAB/GO (2019/2021)


[1]Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…] II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (grito do autor).

[2] https://www.instagram.com/vivaraonline

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