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Coluna

Projetos inúteis e as bizarrices na Câmara de Vereadores de Goiânia

Elder Leite
Advogado

Uma das primeiras lições tomadas nas aulas de Teoria Geral do Estado e introdução ao Direito Constitucional diz respeito às competências legislativas entre os entes federados, seja a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em tempos de questionamento da inviabilidade da manutenção de municípios que não tenham receita suficiente para a manutenção própria, e da eterna dependência das verbas e fundos federais para a realização das suas tarefas mínimas, aproveito a oportunidade para chamar a atenção do leitor para o desperdício de tempo e dinheiro público com a produção de projetos, requerimentos e decretos legislativos inúteis na Câmara Municipal de Goiânia na atual legislatura.

Por força do atual texto constitucional, as grandes matérias e discussões que efetivamente tem o poder de influenciar e mudar a vida das pessoas está reservada ao Congresso Nacional – Câmara e Senado. Nem mesmo às Assembleias Legislativas compete efetivamente a propositura, a discussão e a votação de matérias práticas, como o direito civil, processual civil e penal. Nada disso está afeto aos Estados. Nesse sentido resta indagar qual a efetiva contribuição da Câmara Municipal de Goiânia, uma vez considerado que pouco ou quase nada é da sua competência legislativa.

De imediato menciono o projeto de lei 408/2019, de autoria da Vereadora Leia Klébia, que simplesmente atribuiu o nome “Praça Constelação” a determinado logradouro público, e também o projeto de lei 389/2019, de autoria do Vereador Paulo Daher, que dá o nome Ana Alves de Oliveira a determinado CMEI. Ainda aqui cabe citar o projeto de lei 66/2019, do Vereador Izidio Alves, que obriga a Prefeitura de Goiânia a instalar equipamento GPS em toda a sua frota de veículos, tudo sob o argumento de um melhor monitoramento do uso pelos servidores. Ainda em tempo cito o projeto 029/2018, rubricado por Anderson Sales, o Bokão, que inclui no calendário de eventos de Goiânia o aniversário do Jardim Novo Mundo.

Aqui não me proponho à desvalorização da classe política local, uma vez que os próprios agentes proponentes dos projetos já se encarregam de humilhar o parlamento e de apequenar as suas funções magnas. Entretanto é preciso encarar os trabalhos do parlamento com mais cautela e rigor, sob pena de alimentarmos um sistema legislativo que apenas reúna representantes de bairro de luxo, com a distribuição desordenada de medalhas, honrarias e títulos a quem pouco ou nunca contribuiu com a cidade, como o fez o Vereador Dr Gian, através do Decreto Legislativo 006/2019 ao propor o título de cidadã goianiense à Sra Damares Regina Alves.

É preciso imprimir justiça às críticas e afirmar que boa parte dos Vereadores de Goiânia até dispõe de boa intenção legislativa, porém alguns manifestam despreparo técnico e jurídico ao proporem projetos sabidamente inconstitucionais, ou sem lastro em estudos técnicos ou em receita tributária específica para a sua consecução.

O que o munícipe goianiense menos precisa é de marketing eleitoral por parte dos Vereadores. Continuamos com sérios problemas nos contratos de concessão do transporte coletivo e efetivamente nada foi feito em prol do consumidor na atual legislatura. Menos publicações nas redes sociais, menos palestras ou audiências púbicas infrutíferas é um importante passo na melhoria do nível da atual e futura legislatura. Melhor sorte nos resta.

Por Elder Barbosa Leite para o Direito 24 horas

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