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Leis

Punição para advogado que aceitar ser pago com dinheiro ilícito

Foi anunciado recentemente, o Projeto de Lei n° 442/2019, que determina a punição de advogados que receberem honorários de origem ilícita. O projeto, altera texto da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que trata sobre os crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. A pena é a equivalente de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa.

Conforme texto da proposta, será necessário que o advogado tenha conhecimento prévio dessa origem ilícita ou que lhe fosse possível ter esse conhecimento.

Para Rubens Bueno (PPS-PR) autor do projeto, o objetivo da proposta é a punição dos advogados que recebem honorários oriundos da atividade criminosa. Em defesa, o deputado explica que o projeto não é sobre a participação de advogados em quadrilhas criminosas, nem ao menos a possibilidade de “ser um mero ‘laranja’ para a lavagem de dinheiro”.

Em contrapartida, há advogados que defendem a proposta e ressaltam que os criminosos que obtém os seus recursos de maneira ilícita, sejam defendidos apenas pela Defensoria Pública.A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para a votação em Plenário.O projeto trouxe discussões ligadas a qual seria a responsabilidade moral e penal do advogado pelos seus honorários. Nos Estados Unidos, percebe-se que o advogado tem o dever, de investigação dos recursos usados para os pagamentos dos seus honorários. Caso haja negligência, o advogado pode ser responsabilizado, confira mais no 21 U.S. Code § 853.

“Por isso, a US District Court for the Eastern District of Virginia decidiu que interpretação restritiva deste dispositivo por determinado escritório de advocacia, no sentido de que o bloqueio é impróprio quando constitui uma punição não apenas ao criminoso, é míope e nada persuasiva. Isto porque apesar de o bloqueio dos honorários advocatícios, visto isoladamente e após o fato, parecer sempre punir apenas o advogado e não o criminoso, as leis de bloqueio de bens incentivariam advogados a agir de maneira responsável no momento da aceitação dos honorários, já que, assim fazendo, criminosos serão privados da habilidade de contratar os melhores profissionais por meio de fundos contaminados.”

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